A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim (AGER) notificou oficialmente a concessionária AEGEA CORSAN após detectar sérios problemas de legibilidade na nova fatura de água, chamada DANFAg. A medida foi tomada nos últimos dias para proteger o direito dos consumidores à informação clara, após uma onda de dúvidas e reclamações sobre a alteração do documento fiscal na cidade.
Origem do problema e análise técnica
O novo modelo foi adotado pela concessionária para se adequar às exigências vigentes da legislação fiscal. Contudo, a transição ocorreu sem comunicação prévia à população. A falta de aviso levou diversos usuários a procurarem os canais da agência para checar a autenticidade das cobranças recebidas.
Diante dos relatos da comunidade, a equipe técnica da agência reguladora analisou o documento e comprovou que a impressão apresenta menor nitidez e redução acentuada no tamanho das letras. Informações vitais foram compactadas de forma excessiva, prejudicando o entendimento do público geral.
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Entre os dados mais afetados pelo novo layout estão os índices de qualidade da água fornecida à população. Indicadores cruciais como turbidez, cor, cloro residual e presença de coliformes totais foram impressos em tipos extremamente reduzidos. A alteração compromete a transparência do serviço público prestado e dificulta o acompanhamento por parte dos próprios cidadãos.
Fundamentação legal e impactos na população
A agência fiscalizadora reforça que a diminuição na clareza dos dados acarreta prejuízos diretos à transparência pública. A situação se mostra ainda mais crítica para grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com baixa visão, que enfrentam barreiras adicionais para compreender os valores e parâmetros discriminados na conta.
A notificação emitida tem como base jurídica as Resoluções AGER nº 026/2023 e nº 027/2023. Além das normas locais, a cobrança se fundamenta na Lei Federal nº 8.987/1995, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Acesso à Informação, normas que asseguram o direito a serviços públicos adequados e acessíveis.
Exigências e prazo para adequações
A concessionária AEGEA CORSAN recebeu um prazo formal de 10 dias corridos para responder aos questionamentos e formalizar as correções necessárias. A agência estabeleceu uma lista de diretrizes para restabelecer a qualidade do atendimento:
- Aumento do tamanho da fonte das informações para uma escala entre 8 e 10 pontos;
- Garantia total de acessibilidade para idosos e usuários com deficiência visual;
- Melhoria expressiva na nitidez e legibilidade dos valores cobrados e dos indicadores de qualidade da água;
- Disponibilização de versão digital completa no formato A4 nos canais eletrônicos da empresa;
- Apresentação de um plano detalhado para a implementação das mudanças no modelo impresso.
Atendimento e orientação aos consumidores
A agência reguladora de Erechim reafirmou seu compromisso com o acompanhamento contínuo da prestação dos serviços de saneamento. O órgão ressalta que seguirá atuando para combater qualquer prática que comprometa os direitos básicos dos cidadãos.
Moradores que enfrentarem dificuldades de leitura ou dúvidas sobre o documento podem entrar em contato com os canais da agência. O atendimento está disponível pelo telefone (54) 3321-6501, pelo WhatsApp (54) 99149-3554 ou pelo e-mail [email protected].
FONTE/CRÉDITOS: Comunicação PME
Fonte: Quentuchas
