O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a rejeição à revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em uma sessão do plenário virtual, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, consolidando a anulação da tese jurídica que permitia o recálculo dos benefícios.
A deliberação ocorreu no Recurso Extraordinário 1.276.977, onde foram analisados embargos de declaração contra a decisão anterior da Corte. O resultado reafirma a posição do Supremo sobre a matéria, embora o debate jurídico ainda não esteja totalmente encerrado.
Plenário virtual segue relator
Por 8 votos a 2, o plenário do STF acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que negou os embargos de declaração. Moraes argumentou que a decisão anterior não apresentava vícios ou irregularidades, considerando o ofício judicante completo e satisfatório.
Votaram no mesmo sentido os ministros:
- Cristiano Zanin
- Gilmar Mendes
- Cármen Lúcia
- André Mendonça
- Luiz Fux
- Flávio Dino
- Nunes Marques
Os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin divergiram, votando pela suspensão dos processos sobre a revisão da vida toda até uma decisão final do plenário do STF.
Contexto da reviravolta no Supremo
A decisão atual reforça o que já havia sido definido em novembro do ano passado, quando a Corte cancelou a tese jurídica que permitia a revisão da vida toda. Naquela ocasião, o Supremo também reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data de publicação da ata do julgamento que derrubou a tese.
Desde então, recursos foram protocolados contra essa decisão, levando o caso novamente ao plenário virtual, cujo julgamento teve início na semana passada e foi concluído hoje.
O imbróglio jurídico ainda não terminou
Apesar da recente decisão, a questão da revisão da vida toda ainda terá novos capítulos. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, solicitou destaque no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. Este é outro processo que aborda a mesma temática.
Com o pedido de destaque, a ADI 2.111 será levada para análise do plenário físico do STF, o que significa que o tema será debatido novamente pelos ministros em sessão presencial. Não há, contudo, uma data definida para a retomada desse julgamento.
Entenda a revisão da vida toda
Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que os aposentados não têm o direito de optar pela regra de cálculo mais favorável para o benefício. Essa deliberação anulou uma decisão anterior da própria Corte que era favorável à revisão da vida toda.
A mudança ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Ao analisar a constitucionalidade das regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão do STF, o beneficiário poderia escolher o critério de cálculo que resultasse no maior valor mensal, avaliando se o cálculo de toda a vida contributiva poderia ou não aumentar o benefício.
FONTE/CRÉDITOS: Agência Brasil
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