O Supremo Tribunal Federal (STF) expressou preocupação nesta sexta-feira (12) com a decisão da Justiça da Itália de absolver a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Em nota oficial, a Corte brasileira refutou o argumento central da decisão italiana, que questiona a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes no processo criminal contra Zambelli no Brasil, alegando um suposto acúmulo de funções que não teria observado as garantias fundamentais.
Segundo a nota, assinada pelo ministro Luiz Edson Fachin, presidente da instituição, a Corte Suprema de Cassação da Itália fundamentou sua decisão na percepção de que o processo criminal movido no Brasil contra Zambelli “não observou garantias fundamentais previstas no ordenamento jurídico”. Isso ocorreria, na visão da justiça italiana, porque Moraes teria atuado desde a investigação até a execução das decisões judiciais, um acúmulo que levantaria questionamentos sobre os princípios de imparcialidade e independência.
Reação do STF e defesa da jurisdição brasileira
O STF, por sua vez, demonstrou preocupação com os argumentos apresentados pela corte italiana. No texto, a instituição reafirmou sua independência e imparcialidade no julgamento da ação penal contra a ex-deputada.
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“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, diz a nota.
O ministro Fachin ainda destacou que o STF acompanha com preocupação a decisão proferida pela justiça italiana “em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países”, ressaltando a deferência da Corte brasileira aos Estados estrangeiros em pedidos de extradição.
Detalhes do processo contra Carla Zambelli no Brasil
A nota do STF detalhou o trâmite da ação penal no Brasil, reforçando a regularidade dos procedimentos:
- Foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica.
- A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma do STF.
- As decisões monocráticas do relator, ministro Alexandre de Moraes, foram referendadas pela turma, que entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal.
- Após a instrução, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade.
- A suspeição suscitada contra o ministro Moraes foi afastada por decisão colegiada.
“A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte”, finalizou Fachin na nota.
Contexto da ex-deputada e sua situação atual
Carla Zambelli está presa na Itália desde 29 de julho e possui cidadania italiana. Ela deixou o Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, em parceria com o hacker Walter Delgatti.
Além dessa condenação, a ex-deputada também foi condenada pelo STF por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, em um incidente ocorrido em São Paulo na véspera das eleições de 2022. Essas decisões resultaram na perda de seu mandato parlamentar.
Anteriormente, a Justiça italiana já havia acolhido em abril um pedido de extradição da ex-deputada referente à condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. Em março, a Corte de Apelação da Itália havia autorizado a extradição de Zambelli no caso de invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, essas decisões ainda eram passíveis de recursos, que foram interpostos pela defesa da ex-parlamentar, culminando na recente absolvição.
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