A Administração Municipal de Xanxerê encaminhou à Câmara de Vereadores a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que altera o artigo 87 da legislação municipal para adequar o regime jurídico dos servidores públicos às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e à atual legislação constitucional.
A proposta permite que o município adote o regime estatutário, o regime celetista ou ambos de forma coexistente para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Atualmente, a Lei Orgânica determina a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU).
Conforme a justificativa do Poder Executivo, a mudança busca alinhar a legislação municipal ao entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI nº 2.135, que reconheceu a possibilidade de estados e municípios adotarem diferentes regimes de contratação para seus servidores.
O texto também garante a preservação dos direitos dos atuais servidores estatutários. Quem já ocupa cargo sob esse regime permanecerá com as mesmas garantias, sendo vedada qualquer migração automática para o regime celetista.
Além disso, a criação de novos empregos públicos sob o regime celetista dependerá de legislação específica, que definirá atribuições, remuneração e demais condições de contratação. A exigência de concurso público para o ingresso no serviço público permanece mantida.
Outro ponto previsto na proposta é a criação de um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, que auxiliará na formulação e coordenação das políticas de gestão de pessoas do município.
Prefeito detalha proposta em entrevista e esclarece mudanças
Em entrevista concedida ao Rádio Café, da 101.3 FM, o prefeito de Xanxerê explicou detalhes da proposta e destacou pontos que têm gerado dúvidas entre a população e os servidores públicos.
Segundo o chefe do Executivo, a alteração não muda a situação dos atuais servidores efetivos, que continuarão vinculados ao regime estatutário e manterão todos os direitos já adquiridos, incluindo a estabilidade prevista na legislação vigente.
Já para os futuros servidores que ingressarem após a eventual aprovação da emenda, o prefeito afirmou que a contratação deverá ocorrer pelo regime celetista. Ele ressaltou que esses profissionais não terão estabilidade, mas continuarão sendo selecionados por meio de concurso público, preservando os princípios de legalidade e impessoalidade no acesso aos cargos.
Durante a entrevista, o prefeito também informou que o tema já foi discutido com vereadores do município e afirmou que, dos oito parlamentares presentes na reunião realizada sobre o assunto, todos manifestaram posicionamento favorável à proposta.
Confira o corte da entrevista, no qual o prefeito explica como ficarão as regras para os atuais servidores e para as futuras contratações, além de comentar o apoio manifestado por vereadores durante as discussões do projeto:
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