A Prefeitura de Erechim sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal Negocia Erechim 2026, uma iniciativa voltada à regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao município. Com início previsto para a próxima segunda-feira, 22 de junho de 2026, o programa busca facilitar a quitação de pendências relacionadas ao ISSQN, Taxa de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária, oferecendo descontos em juros, multas e, em alguns casos, no valor principal, visando fortalecer a arrecadação municipal.
Administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Município, o Negocia Erechim 2026 abrange débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas da Guia de Informações e Apuração do ISS (GIA/ISS), Taxa de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária. O programa contempla tanto débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, quanto parcelamentos em vigor ou cancelados.
Adesão e prazos do Negocia Erechim 2026
A adesão ao programa poderá ser realizada entre os dias 22 de junho e 30 de novembro de 2026. Os contribuintes terão diversas opções para aderir:
Publicidade
- Preferencialmente por meio eletrônico, no site da Prefeitura de Erechim, na aba Serviços Online.
- Pelo aplicativo SysCidadão.
- Presencialmente junto à Secretaria Municipal da Fazenda – Avenida 15 de Novembro, 175, Centro de Erechim.
- Presencialmente junto à Procuradoria-Geral do Município – Rua Itália, 316, Centro de Erechim.
O Negocia Erechim 2026 prevê condições diferenciadas para que contribuintes possam regularizar sua situação fiscal. Os débitos poderão ser quitados em parcela única ou parcelados em até seis vezes, desde que a última parcela seja paga ainda em 2026.
Condições especiais e descontos
Para débitos de ISSQN, Taxa de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária, os descontos sobre juros e multas podem chegar a:
- 100% para pagamento à vista.
- 80% para parcelamentos em até quatro vezes.
- 60% para parcelamentos em cinco ou seis vezes.
Adicionalmente, o programa prevê descontos sobre o valor principal do ISSQN, chegando a 15% para pagamento em parcela única e 10% para pagamento em duas parcelas. Para multas da GIA/ISS, os descontos podem alcançar até 90%, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
Oportunidade para fortalecer as finanças municipais
A secretária da Fazenda, Ana Oliveira, ressalta que o programa foi cuidadosamente estruturado para oferecer uma oportunidade real de regularização aos contribuintes, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade financeira do município.
“Estamos disponibilizando condições especiais para que empresas e contribuintes possam regularizar seus débitos com mais facilidade e segurança. O Negocia Erechim 2026 foi pensado para estimular a adimplência, reduzir passivos tributários e fortalecer as finanças públicas, permitindo que o município continue investindo em áreas essenciais e na melhoria dos serviços prestados à população”, afirma a secretária.
Com a sanção da lei, o Negocia Erechim 2026 passa a produzir efeitos a partir do dia 22 de junho de 2026, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para colocar suas obrigações em dia e contribuir para o desenvolvimento do município.
Além de beneficiar diretamente os contribuintes, o programa contribui significativamente para a recuperação de créditos municipais, reduzindo custos administrativos e judiciais associados à cobrança de débitos. A medida também fortalece a sustentabilidade financeira da administração pública e incentiva a resolução consensual de pendências tributárias, simplificando os procedimentos e ampliando o acesso aos mecanismos de regularização fiscal.
FONTE/CRÉDITOS: Comunicação PME
Fonte: Source link
