A Prefeitura de Erechim, por meio de sua Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a pedido do prefeito Paulo Polis, ajuizou recentemente uma Ação Civil Pública contra a concessionária Aegea/Corsan. O objetivo é cobrar medidas imediatas e definitivas para assegurar a continuidade do abastecimento de água e o avanço efetivo do saneamento básico na cidade.
Na ação judicial, o Município de Erechim requer que a Aegea/Corsan apresente, com máxima urgência, um Plano de Ação e Contingência detalhado, técnico e plenamente executável. Este plano deve garantir a continuidade do fornecimento de água mesmo em situações de falha no abastecimento de energia elétrica.
O pedido abrange a operação ininterrupta de todas as estações de captação, recalque e tratamento que servem à população erechinense, visando evitar o desabastecimento em momentos críticos.
Além das questões relacionadas ao abastecimento, a Prefeitura também exige que a concessionária apresente ao Poder Judiciário um cronograma físico-financeiro definitivo e vinculante. Este cronograma deve conter prazos objetivos para a execução das obras necessárias à universalização do sistema de esgotamento sanitário no município.
A meta mínima estabelecida é de 78% de cobertura nos próximos anos, um avanço crucial para a saúde pública e ambiental de Erechim.
A ação judicial não se limita apenas a obrigações operacionais e estruturais. O Município de Erechim também requer a condenação da Aegea/Corsan ao pagamento de R$ 52,5 milhões por danos morais coletivos.
A cobrança considera a gravidade e a recorrência dos problemas enfrentados pela população, o porte econômico da empresa e a dimensão dos prejuízos causados à coletividade ao longo do tempo.
Próximos passos no judiciário
Agora, o foco recai sobre o Poder Judiciário, que deverá analisar os pedidos liminares apresentados pelo Município. O objetivo é garantir que a Aegea/Corsan apresente imediatamente um plano efetivo de trabalho e inicie as ações necessárias para a implantação da estrutura de saneamento básico e dos sistemas de suporte ao abastecimento de água em situações de interrupção no fornecimento de energia elétrica.
FONTE/CRÉDITOS: Ascom PME
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