O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara dos Deputados, gravou um vídeo nas redes sociais neste sábado (9) comemorando a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte julgue o mérito de ações que questionam a constitucionalidade do texto.
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“Bomba, bomba para o bolsonarismo. Alexandre de Moraes acaba de suspender a validade da Lei da Dosimetria”, disse Uczai no vídeo publicado em sua conta no Instagram. O parlamentar, que representa Santa Catarina e tem base em Chapecó, chamou os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 de “golpistas criminosos” e afirmou que “perderam”.
A decisão de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, sorteado como relator de ações contra a Lei da Dosimetria, decidiu suspender a aplicação do texto ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que havia solicitado a redução de sua pena com base na nova legislação.
Conforme a decisão, a existência de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tramitando no STF configura “fato processual novo e relevante” que justifica a suspensão da lei por segurança jurídica. As ADIs foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede e pela federação PT-PCdoB-PV.
Moraes determinou ainda que a execução penal dos condenados deve prosseguir integralmente nos termos já estabelecidos.
O que é a Lei da Dosimetria
A Lei 15.402/2026 foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
A votação que derrubou o veto ocorreu em 30 de abril, com 318 votos favoráveis na Câmara (eram necessários 257) e 49 no Senado (eram necessários 41). O texto altera critérios de cálculo de penas e prevê que crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, teriam apenas a pena mais grave aplicada, sem soma das condenações.
Na prática, a lei beneficiaria condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares como Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier.
Reação de Uczai
Na publicação no Instagram, o deputado catarinense escreveu que “a lei da impunidade está suspensa” e afirmou que “o Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado”.
No vídeo, Uczai foi mais enfático: “Aqueles que tentaram reduzir as penas para os golpistas criminosos que queriam destruir nossa democracia, assassinar o presidente eleito, vice-presidente, ministro e implantar ditador no Brasil, perderam”.
Outro lado
Parlamentares que apoiaram a derrubada do veto argumentam que o projeto trata de ajustes técnicos na dosimetria penal, e não de anistia. A proposta original, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), previa perdão aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas o texto aprovado abandonou a anistia e passou a tratar da reavaliação dos critérios de aplicação de penas.
Na votação, antes de abrir a sessão, Alcolumbre retirou da análise trechos que poderiam flexibilizar a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, feminicídio e comando de facções, para evitar contradição com a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026.
Próximos passos
Na sexta-feira (8), Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria nas ADIs. Na sequência, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se posicionar.
A decisão final sobre a constitucionalidade da lei caberá ao plenário do STF, sem data marcada até o momento.
Fonte: Jornal Razão
