A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompe outras votações na Casa.
Entenda a proposta e os argumentos
A proposta (PEC 32/15), de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), estabelece que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, a legislação prevê que jovens infratores cumpram medidas socioeducativas por um período máximo de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da redução da maioridade penal, o texto original também previa que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor da PEC argumenta que a maioria da população brasileira apoia a medida, citando pesquisas recentes que indicariam aprovação de cerca de 90%.
Parecer do relator e debates na comissão
Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, o próprio deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à PEC. No entanto, ele defendeu que a emenda se concentre apenas na questão da punição criminal, excluindo os direitos civis. Segundo o relator, essa separação visa evitar “confusão jurídica”.
Apesar do parecer favorável do relator, o tema ainda enfrenta divergências significativas dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) levantou preocupações sobre os impactos da proposta, apontando que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por jovens (cerca de 8%) são considerados graves. Ela alertou para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses jovens sejam inseridos no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 16 a 18 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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