A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil.
Na prática, as propostas preveem o fim da escala 6×1, em que se trabalha seis dias para um de descanso. Agora, os textos seguem para análise de uma comissão especial e, posteriormente, serão votados no plenário.
Uma das propostas, a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.
Já a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a adoção de uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas.
As duas iniciativas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6×1 com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores. A admissibilidade das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
Cabe destacar que a CCJ analisa apenas se os textos estão de acordo com a Constituição. A análise do conteúdo das propostas será feita pela comissão especial.
Atualmente, a Constituição determina que a jornada de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
Enquanto a tramitação das PECs pode levar meses, o governo federal decidiu agir em paralelo. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada semanal para 40 horas.
Projetos com esse tipo de urgência precisam ser votados em até 45 dias, caso contrário passam a travar a pauta do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de propostas com urgência é um direito do governo, mas garantiu que a tramitação das PECs continuará normalmente.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o projeto do Executivo não entra em conflito com as propostas em análise no Congresso.
Ele explicou que, caso a PEC seja aprovada primeiro, o projeto de lei perde a necessidade. No entanto, como o processo de uma PEC é mais demorado, o projeto pode avançar antes e colocar a redução da jornada em prática. Posteriormente, a mudança poderia ser consolidada por meio da Constituição, evitando alterações futuras.
Para aprovação no plenário, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos de votação.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
FONTE/CRÉDITOS: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil*
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