A Câmara de Vereadores de Xanxerê debateu, durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira (24), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026, que prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em coexistência com o atual regime estatutário.
Antes do uso da palavra livre pelos vereadores, o advogado Marcelo André Muller, representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região (SITESPM-CHR), utilizou a tribuna para apresentar o posicionamento da categoria, definido em assembleia recente, contrário à proposta.
Segundo o representante sindical, a alteração pode gerar insegurança jurídica e comprometer a continuidade dos serviços públicos prestados à população. Na oportunidade, também foi protocolado um abaixo-assinado elaborado pelos servidores municipais sobre o tema.
Durante o debate, vereadores apresentaram questionamentos ao representante do sindicato e expuseram seus posicionamentos sobre a proposta.
O vereador Evandro Luiz Berto defendeu que o município já possui profissionais contratados pelo regime celetista em áreas como saúde e educação e argumentou que a medida pode proporcionar maior flexibilidade para atender demandas específicas da administração pública, sem alterar os direitos dos atuais servidores efetivos.
Já o vereador Eleandro Francisco Arsego ressaltou a importância de planejar o futuro da administração pública diante das mudanças da sociedade.
“As coisas evoluem muito. Precisamos pensar no futuro: como vão ser as coisas daqui a trinta anos? Precisamos evoluir e pensar lá na frente”, afirmou.
Por outro lado, o vereador Sidinei Mesnerovicz (Sidão) manifestou-se favorável à manutenção do regime jurídico único estatutário, destacando a importância da estabilidade, do plano de carreira e da continuidade dos serviços públicos, independentemente das mudanças de governo.
O presidente da Câmara informou que o projeto será votado em plenário nas sessões marcadas para os dias 6 e 8 de julho e convidou a população a acompanhar a discussão e a votação da matéria.
Projetos aprovados
Durante a sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). Já o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 promove alterações na legislação que trata do programa de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos por serviços do município.
Também foi realizada a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, que prevê a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação.
Indicações aprovadas
Os vereadores também aprovaram por unanimidade diversas indicações encaminhadas ao Executivo Municipal:
O vereador Evandro Luiz Berto solicitou a aquisição de doses de imunizante para prevenção da bronquiolite causada pelo vírus sincicial respiratório, com atendimento destinado a crianças de até 23 meses.
O vereador Sidinei Mesnerovicz pediu a instalação de uma lombada física na estrada de acesso ao distrito de Cambuizão, nas proximidades da empresa Cordeiro, além da recuperação da camada asfáltica das rodovias municipais XRE-601 e XRE-603, que dão acesso ao aterro sanitário.
O vereador Vinícius Raphael Crenonini solicitou a instalação de iluminação em LED e câmeras de monitoramento no túnel sob a BR-282 que liga os bairros Tonial e Vista Alegre. Também indicou a implantação de um redutor de velocidade na Rua Emílio Luiz Milan, no bairro Nossa Senhora de Fátima.
As indicações aprovadas serão encaminhadas à Prefeitura de Xanxerê para análise e possível execução pelas secretarias competentes.
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