A Secretaria Municipal da Fazenda deu início ao Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ VI, uma ação voltada para a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa, que já está em vigor e segue disponível até 30 de novembro de 2026, possibilita que pessoas físicas e jurídicas quitem suas pendências tributárias e não tributárias com condições especiais diretamente nos canais de atendimento da Prefeitura.
A medida visa incentivar a recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, ampliando a arrecadação e facilitando a regularização fiscal dos contribuintes. Podem ser incluídos no REFAZ VI débitos em cobrança administrativa ou judicial, como impostos, taxas, multas e outras pendências financeiras.
Descontos e condições de parcelamento
O REFAZ VI oferece condições facilitadas de pagamento para estimular a regularização dos débitos. Os descontos sobre juros e multas variam conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte, podendo alcançar a isenção total no pagamento à vista.
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- Pagamento em parcela única: 100% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 6 vezes: 80% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 12 vezes: 60% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 18 vezes: 50% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 24 vezes: 40% de desconto em juros e multas.
Conforme as regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, as parcelas do acordo vencerão no dia 10 de cada mês. Além disso, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 20 Unidades de Referência Municipal (URMs).
Como aderir ao programa
A adesão ao programa pode ser realizada preferencialmente de forma eletrônica, proporcionando maior comodidade ao cidadão. Os interessados podem acessar a aba “Serviços Online” no site oficial da Prefeitura ou utilizar o aplicativo SysCidadão.
Para quem prefere o atendimento presencial, o serviço está disponível na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida 15 de Novembro, 175, Centro. A formalização da adesão ocorre automaticamente com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
No caso de débitos que já estão sob cobrança judicial, os contribuintes devem buscar atendimento diretamente na Procuradoria-Geral do Município. O órgão está localizado na Rua Itália, 316, Centro, onde serão tratadas as especificidades de cada processo judicializado.
Fortalecimento das finanças públicas
A secretária da Fazenda, Ana Oliveira, ressalta que o REFAZ VI busca conciliar a oportunidade de regularização com o fortalecimento das finanças locais. “O REFAZ VI foi estruturado para oferecer condições facilitadas de pagamento, permitindo que famílias e empresas regularizem sua situação fiscal com descontos importantes”, pontua.
Segundo a secretária, o programa também é fundamental para a manutenção dos serviços públicos. “Ao mesmo tempo, o programa contribui para a recuperação de receitas municipais e para a continuidade dos investimentos e serviços públicos prestados à população”, complementa Ana Oliveira.
Especialistas em gestão pública apontam que programas de recuperação fiscal ajudam a reduzir a judicialização de débitos e diminuem custos administrativos. Além disso, a iniciativa torna mais eficiente a gestão da dívida ativa municipal, recuperando créditos com baixa perspectiva de recebimento convencional.
Os recursos arrecadados por meio do REFAZ VI serão revertidos em melhorias diretas para a comunidade. A administração municipal planeja destinar os valores recuperados ao financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e outros serviços de atendimento à população.
FONTE/CRÉDITOS: Comunicação PME
Fonte: Quentuchas
