A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que decreta o fim da escala 6×1 no Brasil. A matéria determina a obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal remunerado e reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem qualquer redução nos salários. A proposta agora segue para deliberação no plenário do Senado.
O texto aprovado traz uma regra de transição estipulada em 14 meses para a adaptação de todos os setores produtivos. O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), optou por rejeitar integralmente as 36 emendas apresentadas, argumentando que nenhuma das alterações propostas trazia benefícios diretos à classe trabalhadora ou ampliava garantias já estabelecidas no texto original.
Pontos centrais da proposta aprovada na comissão
A PEC que extingue a escala 6×1 introduz mudanças significativas nas relações trabalhistas do país:
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- Redução da jornada semanal: diminuição de 44 para 40 horas de trabalho por semana.
- Descanso remunerado ampliado: garantia de pelo menos dois dias de folga semanais.
- Manutenção salarial: vedada qualquer redução no pagamento dos empregados.
- Transição gradativa: prazo estipulado de 14 meses para adequação das empresas.
Divergências e debates no plenário das comissões
Durante a deliberação na CCJ, apenas quatro dos 27 senadores presentes registraram votos contrários à aprovação. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o ritmo do debate e alertou sobre possíveis impactos econômicos. Segundo Marinho, a alteração pode gerar aumento na inflação, além de elevar a informalidade e o desemprego devido ao incremento dos custos operacionais das empresas.
Em contrapartida, defensores do texto rebatem os prognósticos pessimistas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que discursos sobre colapso econômico surgem sempre que há expansão de direitos sociais. A parlamentar enfatizou que a medida garante saúde mental, melhora a produtividade e beneficia especialmente as mulheres trabalhadoras, que frequentemente enfrentam duplas ou triplas jornadas de trabalho cotidianamente.
Relações de trabalho e os próximos passos
O relator Omar Aziz defendeu a importância dos acordos coletivos frente às negociações individuais entre patrões e empregados, argumentando que a assimetria nessa relação favorece o assédio. Aziz também lembrou que previsões catastróficas anteriores, como na criação do 13º salário ou na redução histórica de 48 para 44 horas, não se concretizaram, demonstrando a resiliência da economia brasileira.
Com a aprovação na comissão, a matéria avança para o plenário do Senado Federal, onde precisará passar por duas rodadas de votação e obter quórum qualificado antes de ser promulgada ou seguir os trâmites constitucionais cabíveis.
FONTE/CRÉDITOS: Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
Fonte: Quentuchas
