O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27), a partir das 14h, o julgamento crucial sobre a validade do vínculo empregatício em aplicativos de transporte e entrega. A Corte analisa se as decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a relação de emprego entre motoristas, entregadores e as plataformas digitais estão em conformidade com a Constituição Federal.
A sessão dá continuidade à análise que estava suspensa desde o dia 1° de outubro do ano passado, ocasião em que a Corte ouviu as sustentações orais dos advogados das partes e dos interessados. Agora, os ministros passam a proferir seus votos. O caso é considerado um marco decisivo para o modelo de negócios conhecido como uberização no Brasil.
Entenda as ações em análise no Supremo
O julgamento abrange duas ações principais sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os processos chegaram à instância máxima da Justiça brasileira após recursos impetrados pelas empresas Rappi e Uber, que contestam determinações trabalhistas desfavoráveis acumuladas em instâncias inferiores.
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Argumentos apresentados pelas empresas de tecnologia
Durante a tramitação processual, as plataformas apresentaram justificativas estruturais para defender a inexistência de relação formal de trabalho com seus colaboradores cadastrados:
- Posição da Rappi: A empresa alegou que o reconhecimento do vínculo de emprego desrespeita entendimentos anteriores do próprio STF, que entendem não haver relação de trabalho formal com os entregadores.
- Posição da Uber: A plataforma sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento trabalhista altera a finalidade do negócio, violando o princípio constitucional da livre iniciativa.
Posicionamento da Procuradoria-Geral da República
Antes do início da votação em plenário, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer oficial ao tribunal. No documento encaminhado ao Supremo, o órgão posicionou-se de forma contrária ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre os prestadores de serviço e as plataformas digitais.
A decisão final do Supremo balizará centenas de processos similares que tramitam nas instâncias trabalhistas em todo o país. Especialistas do setor apontam que a definição da tese jurídica trará segurança sobre a regulamentação e o futuro da economia digital no território nacional.
FONTE/CRÉDITOS: André Richter – Repórter da Agência Brasil
Fonte: Quentuchas
