O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves.
Com a decisão, a proposta avança na tramitação na Câmara após ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho.
A comissão especial terá a missão de discutir o mérito da proposta, promover audiências públicas e ouvir especialistas antes da elaboração de um parecer final. Ao término dos trabalhos, o colegiado deverá votar um relatório recomendando a aprovação ou rejeição da PEC, que posteriormente seguirá para análise do plenário da Câmara. O relator da proposta ainda não foi definido.
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A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos quando cometerem crimes considerados graves. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a instalação da comissão, os partidos deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado. Após a formação do grupo, será aberto o prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.
De acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão especial poderá funcionar por até 40 sessões plenárias para concluir a análise da proposta e aprovar um parecer. Encerrado esse prazo, a PEC poderá ser encaminhada para votação no plenário da Casa.
Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa receber o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos), em dois turnos de votação na Câmara. Em seguida, o texto ainda deverá ser analisado pelo Senado, onde também precisará ser aprovado em dois turnos por três quintos dos senadores (49 votos) antes de ser promulgado.
FONTE/CRÉDITOS: Agência Brasil
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