Santa Catarina ultrapassou a marca de 10 mil autuações por porte e uso de drogas em espaços públicos desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.987, sancionada em julho de 2024. A norma permite a aplicação de multa administrativa para pessoas flagradas usando ou portando entorpecentes em locais como ruas, praças e parques.
Clique e receba notícias do Jornal Razão em seu WhatsApp: Entrar no grupo
Em São José, na Grande Florianópolis, o 7º Batalhão de Polícia Militar já registrou cerca de 140 autuações relacionadas à legislação até o momento. O número acompanha o avanço das fiscalizações realizadas pelas forças de segurança em municípios catarinenses.
A fiscalização é feita por policiais militares, civis, científicos e guardas municipais. Apesar de a norma ter ficado conhecida popularmente como “lei da maconha”, ela se aplica a qualquer substância ilícita prevista na legislação federal.
“Eu sou usuário”
Um flagrante que circula nas redes sociais mostra como a lei pega na prática. Abordado pela Polícia Militar enquanto empinava uma moto na via pública, um homem tentou explicar a situação aos policiais quando foi questionado sobre o porte de entorpecentes.
Calma, policial, é que eu sou usuário.
Durante a conversa, o homem alegou ter depressão e disse que usava a droga para se sentir melhor, afirmando que teria comentado o caso com um médico, mas sem apresentar receita. Ele admitiu estar errado ao consumir em local público. “Eu sei que estou errado, tem que arranjar um lugar fechado”, disse, citando que em outros lugares o uso seria “mais liberado”, mas reconhecendo que em Santa Catarina a regra é mais rigorosa.
As cidades com mais autuações
Segundo o Governo de Santa Catarina, os maiores volumes de ocorrências estão concentrados nos grandes centros urbanos, mas há registros distribuídos em cidades de todas as regiões do estado. No ranking por região de atuação, Criciúma lidera com 830 autuações, seguida por Itapema, com 811, e Jaraguá do Sul, com 761.
- Criciúma: 830
- Itapema: 811
- Jaraguá do Sul: 761
- Araranguá: 599
- Itajaí: 573
- Joinville: 530
- Navegantes: 522
- Blumenau: 425
- Florianópolis: 424
- Caçador: 394
Como funciona a penalidade
Quando uma pessoa é flagrada portando ou utilizando drogas em ambiente público, o agente de segurança emite um auto de infração, iniciando um processo administrativo. O cidadão tem prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa.
A multa inicial corresponde a um salário mínimo nacional, hoje R$ 1.621. Em caso de reincidência dentro de até 12 meses após a decisão final do primeiro processo, o valor da penalidade é dobrado.
Caso a multa não seja paga, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, podendo gerar restrições de crédito e cobrança judicial. Além disso, a penalidade administrativa não impede eventuais responsabilizações na esfera criminal.
Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo de Melhoria da Segurança Pública, ao Fundo Especial Antidrogas e também para ações na área da saúde.
ASSISTA AO VÍDEO
Fonte: Jornal Razão
