O deputado estadual Camilo Martins (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que propõe pagamento de R$ 100 por javali abatido no estado, como forma de incentivar e indenizar caçadores cadastrados.
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A proposta surge como complemento à Lei 18.817/2023, de autoria do deputado Lucas Neves (Republicanos), que autoriza o controle populacional e o manejo sustentável da espécie invasora em Santa Catarina.
Segundo Camilo Martins, a legislação atual não tem freado o avanço dos javalis no estado. O parlamentar afirma que o custo elevado da atividade, com deslocamento, armamento e munição, desestimula a participação de novos controladores.
“Não é só sobre a caça. É sobre proteger nossa agricultura, nossas famílias e o meio ambiente”, declarou o deputado em vídeo publicado em suas redes sociais.
Como funcionaria o incentivo
A proposta prevê pagamento de R$ 100 por animal abatido a caçadores devidamente autorizados pelo órgão ambiental. Conforme o parlamentar, a medida busca dar continuidade ao programa de controle iniciado em 2023 e ampliar o número de controladores ativos. Camilo Martins defende que o estado precisa “exterminar essa espécie” para conter prejuízos no campo.
Em sua justificativa, o deputado também citou que os javalis passaram a atacar moradores da zona rural, situação que, segundo ele, transforma o problema em uma questão de segurança e saúde pública, não apenas agrícola.
200 mil javalis no estado
A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) estima que o estado abrigue cerca de 200 mil javalis. Apenas no primeiro semestre de 2024, foram emitidas 14.547 autorizações de manejo para 5.983 controladores, resultando no abate de 12.742 animais.
A espécie é considerada invasora e não possui predadores naturais em território catarinense. Conforme estimativas oficiais, os animais circulam em bandos, podem se deslocar até 70 quilômetros por dia e têm causado prejuízos a lavouras, rebanhos e à integridade física de moradores da zona rural.
Lei contestada no STF
A Lei 18.817/2023, que serve de base para o novo projeto, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7808) no Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que alega que a norma estadual fere a competência da União para legislar sobre fauna e meio ambiente.
A decisão final do STF pode impactar diretamente a viabilidade do incentivo proposto por Camilo Martins, caso a lei que autoriza a caça seja derrubada.
Próximos passos
O projeto apresentado por Camilo Martins ainda precisa ser apreciado pelas comissões temáticas da Alesc antes de seguir para votação em plenário. Até o momento, não havia data definida para o início da tramitação.
Fonte: Jornal Razão
