A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de maio de 2026, o Projeto de Lei 1539/25, que propõe uma significativa flexibilização nas exigências para a posse e porte de armas de fogo de uso permitido no Brasil. A principal mudança é a aceitação de uma declaração formal de risco à integridade física do cidadão como prova suficiente para justificar o pedido, eliminando a necessidade atual de comprovar uma “efetiva necessidade” por meio de ameaças concretas ou profissões de risco.
O que muda na legislação sobre posse e porte de arma
O projeto aprovado altera diretamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que regulamenta o acesso a armamentos no país. O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que o texto busca trazer maior objetividade aos critérios de autorização estabelecidos pela Polícia Federal.
Atualmente, o processo esbarra na avaliação da autoridade policial, que decide se o motivo apresentado pelo cidadão é válido. Essa exigência de demonstração de necessidade efetiva tem sido criticada por defensores do projeto, que a consideram um obstáculo burocrático e interpretativo.
O relator da matéria na comissão, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que a prática administrativa atual tornou a análise excessivamente subjetiva. Segundo ele, exigir que o requerente apresente provas documentais de perigo iminente cria distorções, pois muitas ameaças reais não deixam rastros formais antes de se concretizarem.
Equilíbrio entre segurança pública e legítima defesa
Apesar da simplificação do requisito de ameaça, os parlamentares afirmam que a proposta não configura uma liberação descontrolada. O texto foi desenhado para garantir que o Estado continue monitorando o acesso aos equipamentos letais.
Bilynskyj defendeu que o projeto promove um aprimoramento do sistema de controle. O parlamentar ressaltou que a intenção é equilibrar de forma racional a proteção da segurança pública, o respeito às liberdades individuais e o direito fundamental à legítima defesa do cidadão brasileiro.
O argumento central da comissão é que o Estado não pode impedir o cidadão de se proteger de forma preventiva, exigindo que ele seja vítima de uma agressão documentada antes de ter o direito de adquirir um meio de defesa.
Requisitos para posse e porte de arma que permanecem
Mesmo com a aprovação da declaração de risco como fator determinante, outras obrigações legais rigorosas permanecem inalteradas. O cidadão que desejar adquirir ou portar uma arma de fogo ainda precisará cumprir diversas etapas de verificação, incluindo:
- Apresentação de laudos que atestem sua capacidade técnica para o manuseio seguro do equipamento, realizados por instrutores credenciados.
- Avaliação de aptidão psicológica.
- Apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
Toda a estrutura de controle, registro e fiscalização do armamento continuará sob a responsabilidade exclusiva do poder público, através do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Próximos passos no congresso nacional
O Projeto de Lei 1539/25 tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Isso significa que ele não precisa passar pelo plenário principal, a menos que haja um recurso assinado por parlamentares.
A próxima etapa será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará a legalidade e constitucionalidade do texto. Para entrar em vigor e alterar definitivamente o Estatuto do Desarmamento, o projeto precisa ser aprovado integralmente na Câmara e, posteriormente, no Senado Federal, além de receber a sanção presidencial.
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